Condições gerais de garantia e devoluções na União Europeia (B2B)

As presentes condições gerais regulam as operações de compra e venda comercial, as garantias e as reclamações relativas a equipamentos de diagnóstico automóvel distribuídos pela EfiTaller Automoción S.L. (sob a sua marca comercial FCAR Europe) a compradores profissionais, oficinas e distribuidores autorizados no Mercado Único da União Europeia.

Em conformidade com o Direito da União Europeia, estas transações são classificadas estritamente como contratos entre profissionais (Business-to-Business, B2B). Por conseguinte, fica totalmente excluída a aplicação de qualquer normativa de proteção dos consumidores e utilizadores (B2C), incluindo a Diretiva (UE) 2019/771 e as respetivas transposições nacionais. A relação contratual rege-se exclusivamente pelo direito comercial e pelo disposto nas presentes condições.

I. Política de garantia comercial limitada

1. Prazos de garantia (padrão B2B da UE)

• Equipamentos e máquinas principais: Todos os equipamentos e sistemas de diagnóstico dispõem de uma Garantia Comercial Limitada de doze (12) meses a partir da data de entrega.
• Componentes consumíveis, baterias e acessórios: As baterias integradas, acumuladores elétricos, cabos de ligação (incluindo cabos OBD), adaptadores e conectores são considerados componentes consumíveis de desgaste rápido devido à natureza da sua utilização na oficina. Dispõem de uma garantia limitada a seis (6) meses a partir da data de entrega.

2. Cobertura da garantia

A presente garantia cobre exclusivamente a reparação gratuita ou a substituição de componentes que apresentem defeitos de origem de fabrico, materiais ou montagem, sujeita à verificação e ao parecer do nosso Serviço Técnico Oficial. As peças substituídas passam a ser propriedade legal da EfiTaller Automoción S.L.

3. Exclusões gerais da garantia

A garantia comercial fica anulada e não é aplicável em caso algum perante:

1. Danos acidentais ou físicos: quebras, fissuras, ecrãs rachados ou carcaças danificadas por quedas, pancadas, esmagamentos ou impactos sofridos no ambiente da oficina.
2. Utilização indevida ou negligente: danos resultantes de uma utilização contrária às especificações do manual oficial do fabricante, sobretensões elétricas na rede da oficina, exposição a humidade excessiva, líquidos, óleos, combustíveis ou temperaturas extremas.
3. Desgaste natural pelo uso: deterioração estética, riscos em ecrãs táteis ou o desgaste estético próprio da utilização e atividade diária na oficina.
4. Modificações não autorizadas: qualquer equipamento que tenha sido aberto, manipulado, modificado ou reparado por técnicos ou pessoal alheio ao Serviço Técnico Oficial da EfiTaller Automoción S.L.
5. Problemas de software e redes: falhas de conectividade ou configuração derivadas de redes locais deficientes da oficina, instalação de software de terceiros não oficial ou modificações de software não autorizadas.

4. Gestão através de distribuidores autorizados (canal UE)

Caso o equipamento de oficina ou dispositivo tenha sido adquirido através de um distribuidor autorizado da UE:

• Qualquer reclamação, pedido de suporte técnico ou processo de garantia deve ser obrigatoriamente encaminhado, gerido e iniciado através do distribuidor que efetuou a venda.
• A EfiTaller Automoción S.L. não aceitará casos de suporte direto de oficinas clientes finais, salvo se o nosso departamento de pós-venda autorizar expressamente e por escrito um procedimento de RMA direto.
• O distribuidor atua como primeiro nível de filtro técnico, devendo verificar a origem da avaria e confirmar a ausência de exclusões de garantia (pancadas, baterias, desgaste) antes de enviar qualquer material para o nosso centro logístico central.

II. Política de reclamações e devoluções comerciais (Código Comercial da UE)

De acordo com os princípios contratuais comerciais da União Europeia, todas as operações de venda entre empresas (B2B) são firmes, vinculativas e definitivas. Não existe direito de livre resolução unilateral, devolução por erro na encomenda ou mudança de opinião depois de formalizada a entrega da mercadoria.

As reclamações ou devoluções limitam-se estritamente a casos de defeitos de fabrico ou não conformidade de origem na entrega, dentro dos seguintes prazos improrrogáveis:

1. Defeitos visíveis ou erros de envio

• Qualquer dano externo na embalagem, falta de volumes ou quebra física evidente de transporte deve ficar registado diretamente na guia de remessa do transportador no próprio momento da receção.
• Para mercadorias entregues embaladas, o comprador profissional dispõe de um prazo máximo de quatro (4) dias seguidos a partir da receção para denunciar formalmente por escrito qualquer falta de quantidade ou defeito de qualidade aparente.

2. Vícios ocultos ou defeitos internos de fabrico

Para as falhas internas de componentes que não possam ser detetadas à vista desarmada no momento da entrega (defeitos ocultos), o comprador profissional dispõe de um prazo máximo de trinta (30) dias seguidos a contar do dia da entrega para apresentar a reclamação por escrito.

3. Caducidade do direito de reclamação

O decurso dos prazos de 4 dias para defeitos visíveis e de 30 dias para vícios ocultos sem ter sido enviada uma notificação formal por escrito implica a aceitação incondicional dos bens. Extingue-se por completo qualquer direito do comprador a reclamar reembolsos, reparações ou devoluções junto da EfiTaller Automoción S.L.

4. Procedimento de suporte e pedido de RMA

Para iniciar qualquer reclamação dentro do prazo, o cliente deve enviar um e-mail para serviciotecnico@efitaller.com, juntando a fatura de compra, uma descrição técnica detalhada do problema e material gráfico que o justifique (fotografias ou vídeos). Não será aceite nas nossas instalações qualquer envio de mercadoria que não disponha do correspondente número de RMA (Autorização de Devolução de Material) emitido pelo nosso departamento de pós-venda. Os custos de transporte das reclamações não justificadas ficam a cargo do comprador.

III. Lei aplicável e jurisdição competente na UE

Todas as transações comerciais, envios, garantias e reclamações regem-se exclusivamente pela legislação comercial e mercantil do Reino de Espanha. Fica expressamente excluído o recurso à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 / CISG) e a sua aplicação.

Para a resolução de qualquer divergência, litígio ou reclamação decorrente da interpretação ou execução destas políticas, as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição exclusiva dos Juízos e Tribunais de Málaga (Espanha).